Lei Municipal 3.504/2009


Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.439, de 3 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, destinado à ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 101
Data de Publicação: 09/03/2009


Nº do Processo:   533
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 101 de 09/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.