Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.439, de 3 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, destinado à ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 101
Data de Publicação: 09/03/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 101 de 09/03/2009