Ementa: Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Nº 3.273, de 12 de janeiro de 2007, que Disciplina a instalação e funcionamento de postos revendedores de combustiveis automotivos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 104
Data de Publicação: 30/04/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 104 de 30/04/2009