Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006, que reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Itanhaém e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 105
Data de Publicação: 19/05/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 105 de 19/05/2009