Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.449, de 23 de junho de 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 105
Data de Publicação: 19/05/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 105 de 19/05/2009