Lei Municipal 3.512/2009


Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.449, de 23 de junho de 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 105
Data de Publicação: 19/05/2009


Nº do Processo:   803
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 105 de 19/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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