Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de serviços de drenagem de córregos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 106
Data de Publicação: 19/05/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 106 de 19/05/2009