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Lei Municipal 3.519/2009

Ementa: Classifica como corredor comercial a Rua Dr. Luiz Carlos Durante (fica classificada como corredor comercial a Rua: Dr. Luiz Carlos Durante localizada no Bairro Recanto Indaiá).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/05/2009

Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 109
Data de Publicação: 19/06/2009

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 49/2009

Nº do Processo: 821

Ano do Processo: 2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 109 de 19/06/2009

Temas

Uso e Ocupação do Solo - Uso e Ocupação do Solo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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