Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, nas escolas da rede pública municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 110
Data de Publicação: 01/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 110 de 01/07/2009