Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2007, que concede isenção parcial do imposto predial e territorial urbano a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 110
Data de Publicação: 01/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 110 de 01/07/2009