Lei Municipal 3.534/2009


Ementa: Institui o Patrulhamento Municipal Escolar como atribuição da Guarda Municipal de Itanhaém, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 111
Data de Publicação: 12/07/2009


Nº do Processo:   1126
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 111 de 12/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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