Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 3.211, de 05 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 113
Data de Publicação: 31/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 113 de 31/07/2009