Ementa: Dispensa do pagamento de juros, multa e atualização monetária os contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Remoção de Lixo correspondentes ao exercício de 2009, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 113
Data de Publicação: 31/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 113 de 31/07/2009