Ementa: Concede isenção de tributos municipais aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 113
Data de Publicação: 31/07/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 113 de 31/07/2009