Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso, a título precário e gratuito, em favor da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de parte do bem público municipal que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 116
Data de Publicação: 28/08/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 116 de 28/08/2009