Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 116
Data de Publicação: 28/08/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 116 de 28/08/2009