Ementa: Dispensa do pagamento da multa e dos juros moratórios, nas condições que especifica, os contribuintes com débitos decorrentes de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 27/08/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 116
Data de Publicação: 28/08/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 116 de 28/08/2009