Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.301, de 16 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Solidária" e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 117
Data de Publicação: 10/09/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 117 de 10/09/2009