Ementa: Dá nova redação ao art.2° e o caput do art. 4° da lei n°2.288, de 4 de junho de 1997, que dispõe sobre o transporte renumerado de passageiros, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 119
Data de Publicação: 08/10/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 119 de 08/10/2009