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  Lei Municipal 3.579/2009

Ementa: Incentiva o Poder Executivo a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 121
Data de Publicação: 29/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 98/2009
Nº do Processo:   1901
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 121 de 29/10/2009

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