Ementa: Dispensa o Pagamento de multa e juros de mora os contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Remoção de Lixo correspondentes ao exercício de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 122
Data de Publicação: 30/10/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 122 de 30/10/2009