Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 3.203, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 123
Data de Publicação: 10/11/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 123 de 10/11/2009