Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de serviços de canalização e drenagem de córregos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 124
Data de Publicação: 26/11/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 124 de 26/11/2009