Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.290, de 06 de junho de 1997, que Institui pena e prazo para Empreiteiras de Obras Públicas que venham implantar seus serviços no Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 125
Data de Publicação: 08/12/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 125 de 08/12/2009