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  Lei Municipal 3.607/2009

Ementa: Dispõe sobre anúncios publicitários de venda ou locação de imóveis e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 15/12/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 128
Data de Publicação: 27/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 152/2009
Nº do Processo:   3103
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 128 de 27/12/2009

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