Ementa: Ratifica a transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE em associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 132
Data de Publicação: 27/01/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 132 de 27/01/2009