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  Lei Complementar Municipal 102/2009

Ementa: Altera a Lei complementar nº 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 7/2009
Nº do Processo:   1382
Ano do Processo:   2009

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