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  Lei Complementar Municipal 103/2009

Ementa: "Dá nova redação à alínea "a", do inciso II, do art. 5º da Lei Complementar nº 92, de 21 de outubro de 2008, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 10/2009
Nº do Processo:   2430
Ano do Processo:   2009

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