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  Lei Complementar Municipal 105/2009

Ementa: Altera a tabela IV integrante da Lei Complementar nº25, de 14 de Dezembro de 1998 - Código tributário Municipal, que fixa os valores da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 12/2009
Nº do Processo:   3276
Ano do Processo:   2009

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