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  Decreto Legislativo 400/2009

Ementa: Dispõe sobre concessão de licença ao Prefeito Municipal.
Situação: Alterada
Data do Ato: 17/04/2009
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 17/04/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 10/2009
Nº do Processo:   1285
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 17/04/2009

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