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  Decreto Legislativo 401/2009

Ementa: Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Itanhaém para do exercício de 2010.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 25/06/2009
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 25/06/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 11/2009
Nº do Processo:   2162
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 25/06/2009

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