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  Decreto Legislativo 402/2009

Ementa: Dispõe sobre a rejeição do parecer do Tribunal de Contas do estado de São Paulo às contas da Prefeitura Municipal de Itanhaém, exercício de 2006. TC 003134/026/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2009
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 26/08/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 13/2009
Nº do Processo:   2796
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 26/08/2009

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