Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a providenciar a revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 13/10/2009
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 13/10/2009
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 13/10/2009