Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 23 da Lei nº 2.419, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Itanhaém.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 136
Data de Publicação: 09/03/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 136 de 09/03/2010