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  Lei Municipal 3.618/2010

Ementa: Autoriza a demolição dos quiosques abandonados existentes nas praias do Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 137
Data de Publicação: 18/03/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 28/2010
Nº do Processo:   743
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 137 de 18/03/2010

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