Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e autoriza sua alienação, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 137
Data de Publicação: 18/03/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 137 de 18/03/2010