Ementa: Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.211, de 05 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 144
Data de Publicação: 23/06/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 144 de 23/06/2010