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  Lei Municipal 3.651/2010

Ementa: Dispõe sobre o livre acesso de Corretores de Imóveis a toda e qualquer informação necessária ao desempenho de suas atividades profissionais junto aos órgãos ou repartições públicas da Prefeitura Municipal de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 145
Data de Publicação: 06/07/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 38/2010
Nº do Processo:   865
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 145 de 06/07/2010

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