Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.547, de 27 de agosto de 2009, que dispensa do pagamento da multa e dos juros moratórios, nas condições que especifica, os contribuintes com débitos decorrentes de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 149
Data de Publicação: 27/08/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 149 de 27/08/2010