Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 150
Data de Publicação: 14/09/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 150 de 14/09/2010