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  Lei Municipal 3.664/2010

Ementa: Determina medidas de prevenção contra a contaminação do lençol freático para os sepultamentos realizados nos cemitérios do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 154
Data de Publicação: 22/10/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 182/2009
Nº do Processo:   3755
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 154 de 22/10/2010

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