Lei Municipal 3.665/2010


Ementa: OBRIGA A PRESENÇA DE UMA AMBULANCIA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR CARDÍACO EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITANHAÉM. PROMULGADA PELA CÂMARA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 154
Data de Publicação: 22/10/2010


Nº do Processo:   3741
Ano do Processo:   2009

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 154 de 22/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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