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  Lei Municipal 3.670/2010

Ementa: CRIA OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELA CÂMARA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 156
Data de Publicação: 12/11/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 176/2009
Nº do Processo:   3739
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 156 de 12/11/2010

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