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  Lei Municipal 3.671/2010

Ementa: "Obriga as instituições bancárias a instalarem sanitários e bebedouros em todas as suas agências de atendimento ao público" .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 156
Data de Publicação: 12/11/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 76/2010
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2010

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 156 de 12/11/2010

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