Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública federal ou estadual, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 159
Data de Publicação: 11/12/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 159 de 11/12/2010