Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento no inciso V do art. 2° da Lei n° 3.327, de 8 de agosto de 2007, para o exercicio das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2010
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 159
Data de Publicação: 11/12/2010
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 159 de 11/12/2010