Resolução 444/2010


Ementa: Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o art. 131 da resolução 349, de 12 de maio de 1998 que dispoe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2010


Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


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Não possui

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