Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária da Administração Penitenciária, objetivando a execução de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 165
Data de Publicação: 28/01/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 165 de 28/01/2011