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  Lei Municipal 3.686/2011

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal situada no loteamento Praia do Sonho
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 171
Data de Publicação: 01/04/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 7/2011
Nº do Processo:   401
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 171 de 01/04/2011

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