Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade municipal por outro, de propriedade particular, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 171
Data de Publicação: 01/04/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 171 de 01/04/2011