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  Lei Municipal 3.694/2011

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais realtivos aos tributos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 29/04/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 174
Data de Publicação: 13/05/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 18/2011
Nº do Processo:   997
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 174 de 13/05/2011

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