Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecumento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 175
Data de Publicação: 27/05/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 175 de 27/05/2011